Fiscalização cidadã e voz da população
O projeto da Prefeitura já previa gratificação de até 75% para arquitetos, engenheiros e fiscais de obras. Depois de passar por comissões, votação, veto e sanção, a regra foi suspensa; o Município declarou que também havia recebido uma denúncia. O MPSC abriu inquérito, a lei foi revogada e o procedimento, arquivado.
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Uma lei sancionada por Joel Lucinda previa gratificação de até 75%. Depois, a gestão suspendeu seus efeitos e pediu a revogação. Entenda a sequência e o que o MPSC apurou.
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