Contrariando TCE, contrato da água recebeu 12 aditivos e atravessou três administrações em Porto Belo
Documentos mostram que o contrato firmado em 2021 permaneceu em vigor por sucessivas prorrogações até 2026. As renovações foram assinadas por diferentes gestores e, no fim, o contrato foi transferido ao SAMAE.
Depois que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) apontou irregularidades na licitação que deu origem ao contrato de abastecimento de água de Porto Belo, a prestação do serviço continuou sendo mantida por sucessivos termos aditivos. Entre dezembro de 2021 e março de 2026, o contrato recebeu 12 aditivos e passou por três administrações municipais antes de ser transferido ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
Desenvolvimento
A análise dos contratos e dos registros do Portal da Transparência revela que o acordo firmado com a Empresa Brasileira de Saneamento (EBS) permaneceu ativo durante todo esse período.
As primeiras prorrogações ocorreram ainda na gestão do então prefeito Emerson Luciano Stein. Posteriormente, novos aditivos foram assinados durante a administração de Joel Orlando Lucinda. Em fevereiro de 2026, um dos termos foi firmado pelo prefeito em exercício, Ailto Neckel de Souza. Pouco mais de um mês depois, Joel Lucinda assinou o documento que transferiu a titularidade do contrato para o SAMAE, autarquia criada para assumir os serviços de água e esgoto no município.
Ao longo desse período, os representantes da EBS também se alternaram na assinatura dos documentos, demonstrando a continuidade da relação contratual.
A justificativa para as prorrogações
Os próprios aditivos registram as razões apresentadas pela administração municipal para manter o contrato em vigor.
No 11º Termo Aditivo, assinado em outubro de 2025, ficou estabelecido que a prorrogação teria caráter temporário e seria encerrada automaticamente quando fosse assinado o contrato decorrente da nova licitação.
Essa previsão, entretanto, não se concretizou.
Já o 12º Termo Aditivo informa que a licitação aberta para substituir o contrato havia sido suspensa após apontamentos do Tribunal de Contas. O documento afirma que um novo edital estava sendo elaborado para atender às recomendações do órgão de controle e sustenta que a renovação era necessária para evitar a interrupção do abastecimento de água.
A mudança para o SAMAE
Em março de 2026 ocorreu uma mudança administrativa importante.
O 13º Termo Aditivo não prorrogou o contrato nem alterou seus valores. Seu objetivo foi transferir a posição contratual da Prefeitura para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), criado pela Lei Complementar nº 273/2025.
Com isso, a autarquia passou a responder pela execução do contrato, mantendo inalteradas as demais cláusulas pactuadas.
O acompanhamento do Tribunal
Enquanto os aditivos eram assinados, o Tribunal de Contas continuava acompanhando a situação.
Em decisão de 2026, o órgão voltou a alertar que a sequência de prorrogações contrariava a orientação fixada anteriormente e poderia “potencializar a criação de cenário de urgência indevida para futuras contratações”, conforme registrado no processo.