Entenda o caso: Ponte do Rio Rebelo

A Ponte do Rio Rebelo é uma obra pública da Prefeitura de Porto Belo, no centro da cidade. O projeto foi apresentado como uma ligação viária entre ruas da região central, com a justificativa de melhorar a mobilidade urbana e integrar um sistema binário de trânsito.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a obra foi orçada em mais de R$ 4,6 milhões. A Prefeitura defendeu que a ponte ajudaria o tráfego local, mas a perícia citada pelo MPF apontou dúvidas sobre a real eficiência da solução viária.

A obra passou a ser questionada pela Porto Ambiental, entidade presidida por Márcio Moraes, com a colaboração importante de Eduardo Pinheiro e um grupo de familiares residentes na região, por possíveis falhas ambientais, técnicas, urbanísticas e de transparência.

A entidade protocolou denúncia e pedido de embargo cautelar em 18 de fevereiro de 2026. No documento, apontou suspeita de supressão de vegetação em área de mangue, ausência de placa de Autorização de Corte, falta de Inventário Florestal disponível ao público, possível violação ao Plano Diretor e risco estrutural para imóveis próximos.

O MPF também apontou problemas na obra. Segundo o órgão, vistorias técnicas constataram aterramento do espelho d’água com pedras, sem tubulações adequadas para a passagem da água. Para o MPF, isso compromete o fluxo do Rio Rebelo e cria risco de represamento, transbordamento e alagamento de imóveis vizinhos.

A Porto Ambiental e o MPF apontaram diferentes frentes de preocupação.

Na área ambiental, o foco está no manguezal. O MPF informou que o local é Área de Preservação Permanente e integra o bioma da Mata Atlântica. Também afirmou que a intervenção pode causar danos irreversíveis ao ecossistema e aumentar o risco de enchentes.

Na área patrimonial, o MPF informou que mais de mil metros quadrados da estrutura avançam sobre terrenos acrescidos de marinha, bens da União. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) confirmou no processo que os trabalhos começaram sem consulta ou autorização prévia do órgão federal.

Na área técnica, a Porto Ambiental questionou o uso de estudo ambiental com ART de 20 horas para uma intervenção em área de manguezal. A entidade também apontou solo de baixíssima resistência, com índice NSPT=1, o que poderia exigir cuidados maiores para proteger margens e casas vizinhas.

A Porto Ambiental levou o caso a diferentes órgãos de controle.

O MPF foi acionado por causa dos possíveis danos ao manguezal, da intervenção em área de gestão costeira, da possível incidência sobre bens da União e da necessidade de manifestação da SPU. A notícia de fato foi autuada no MPF sob o número 1.33.008.000050/2026-68.

O MPSC também foi acionado para analisar aspectos técnicos, urbanísticos e administrativos da obra. Em relatório enviado à Promotoria de Justiça de Porto Belo, a Porto Ambiental pediu apuração sobre licenciamento, planejamento, segurança geotécnica e eventual necessidade de manifestação da SPU.

O TCE-SC, a FAMAP, a Procuradoria-Geral do Município, o COMDEMA e a Controladoria-Geral também aparecem em documentos encaminhados pela entidade, em razão de pedidos de embargo, transparência, fiscalização e apuração de eventual prejuízo ao erário.

Sim. Segundo o MPF, a Justiça Federal determinou a suspensão imediata das obras da ponte sobre o Rio Rebelo. A decisão atende a uma ação movida pelo próprio MPF e busca evitar danos ao manguezal e reduzir o risco de alagamentos na região central.

A obra deve permanecer paralisada até que o Município comprove a regularidade técnica, ambiental e patrimonial do projeto. O MPF informou que a retomada depende da comprovação da regularidade da intervenção, inclusive diante das questões envolvendo licenciamento federal, estudos ambientais e área da União.

A apuração aponta que havia elementos técnicos e administrativos suficientes para questionar o projeto antes da mudança contratual.

O principal dado é que a própria administração, depois da contratação, reconheceu a inviabilidade do método construtivo original. Para Márcio Moraes, esse ponto exige explicação: se o método não era compatível com o local, por que a falha não foi corrigida antes da obra avançar?

Segundo documentos analisados por Márcio Moraes, a obra levantou dúvidas sobre possível intervenção em propriedades particulares próximas ao Rio Rebelo.

Em mandado de segurança protocolado pela Porto Ambiental, foi apontado que o projeto executivo mencionava demolição de muro de divisa de moradias e que a administração teria informado não ser necessária desapropriação formal, apenas comunicação prévia aos moradores.

A investigação conduzida por Márcio Moraes identificou que a mudança do método construtivo teve impacto direto no custo da obra.

Em requerimento administrativo, a Porto Ambiental apontou que o 3º Termo Aditivo acrescentou R$ 1.003.186,92 ao contrato. O valor superou a economia de R$ 628.391,15 obtida com supressões, gerando aumento líquido no custo da obra.

O caso motivou pedido de apuração de eventual falha de projeto e possível ressarcimento ao erário.

Ainda há pontos que exigem resposta pública da Prefeitura e dos órgãos competentes.

Entre eles estão: a existência de autorização da SPU, a suficiência dos estudos ambientais, a justificativa para a inexigibilidade de licenciamento, a segurança das casas próximas, a regularidade da Autorização de Corte, o Inventário Florestal, os aditivos contratuais e a real eficiência da ponte para o trânsito.

Também precisa ser esclarecido se houve falha de projeto, se houve prejuízo ao erário e se agentes públicos, empresas ou responsáveis técnicos terão alguma responsabilização. Até decisão final, esses pontos devem ser tratados como questões em apuração.

O Cidadão Porto Belo, Márcio Moraes, acompanha o caso como tema de interesse público. A obra envolve meio ambiente, dinheiro público, segurança de moradores, transparência administrativa e planejamento urbano.

O portal seguirá cobrando respostas da Prefeitura, da FAMAP, dos órgãos de controle e dos responsáveis técnicos. Também manterá espaço aberto para manifestações oficiais dos citados.

Sim. A apuração do Cidadão Porto Belo, Márcio Moraes, identificou que o método construtivo original previa operação de guindaste em uma região com limitações de acesso, raio de giro e espaço para manobra.

O ponto ganhou força porque o próprio Município reconheceu, em aditivo contratual citado em requerimento administrativo, que o método originalmente previsto se mostrou “inviável diante das condições reais do local da obra”.

Significa que documentos essenciais para acompanhar a obra não estavam disponíveis de forma clara ao público, segundo a apuração de Márcio Moraes.

A Porto Ambiental apontou ausência de registros públicos de licenças ambientais específicas, Autorização de Corte e inventário florestal nos sistemas consultados. Também cobrou a apresentação desses documentos à Prefeitura, à Procuradoria-Geral e à FAMAP.

Sem esses dados, a população não consegue verificar a regularidade da intervenção.

O solo exige cautela. Documentos analisados por Márcio Moraes apontam que o laudo de sondagem indicou solo de baixíssima resistência, com índice NSPT=1.

Esse tipo de solo pode sofrer recalques, ou seja, afundamentos ou deformações quando recebe peso de estruturas, máquinas, aterros ou fundações. A informação foi levada ao MPSC em relatório técnico da Porto Ambiental.

Existe risco a ser apurado. A preocupação vem da combinação de três fatores: solo frágil, obra junto à margem do rio e proximidade de moradias.

Em documentos enviados aos órgãos de controle, foi apontado que residências ficavam a cerca de 1,22 metro da área de intervenção. Para Márcio Moraes, a Prefeitura precisa apresentar laudos de segurança, plano de contenção e medidas adotadas para proteger os imóveis vizinhos.

Segundo o MPF, há risco. A perícia citada pelo órgão apontou que houve aterramento do espelho d’água com pedras, sem tubulações adequadas para a passagem da água.

Para o Ministério Público Federal, esse bloqueio pode represar águas pluviais, provocar transbordamento do Rio Rebelo e inundar imóveis próximos. O ponto confirma uma das principais preocupações levantadas por Márcio Moraes e pela Porto Ambiental.

O benefício viário é questionado. A Prefeitura apresentou a obra como parte de uma solução para a mobilidade urbana, mas o MPF apontou falha no fluxo previsto.

Segundo a notícia oficial do Ministério Público Federal, depois de cruzar a ponte, motoristas teriam de fazer uma curva de 90 graus para retornar à mesma avenida congestionada, em direção a uma região residencial sem saída. Essa informação reforça a necessidade de a Prefeitura apresentar estudos de tráfego completos.

Sim, esse foi um dos pontos identificados na apuração. A Porto Ambiental questionou uma ART de 20 horas para estudo de fauna e flora em área de manguezal.

O Márcio Moraes trata esse dado como um sinal de alerta. Uma intervenção em manguezal, com rio, solo frágil, vegetação protegida e imóveis próximos, exige avaliação técnica robusta. A dúvida é se 20 horas seriam suficientes para medir todos os impactos.

Segundo o MPF, a obra começou sem autorização prévia da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

A notícia oficial do Ministério Público Federal informa que mais de mil metros quadrados da estrutura avançavam sobre terrenos acrescidos de marinha, que são bens da União. A SPU confirmou no processo que não havia sido consultada previamente.

Márcio Moraes informou que o tema foi levado ao controle interno, mas os questionamentos técnicos não avançaram como a Porto Ambiental solicitava.

Em relatório enviado ao MPSC, a entidade registrou que, em 3 de março de 2026, o plenário do COMDEMA recusou o encaminhamento de quesitos técnicos ao órgão licenciador. Para Márcio Moraes, esse episódio marcou o esgotamento da via administrativa local.

Márcio Moraes, membro voluntário do COMDEMA, enviou perguntas sobre questões ambientais, mas os conselheiros decidiram não encaminhá-las à Famap. Posteriormente, o Ministério Público Federal usou esses temas para barrar a obra, mostrando a omissão dos conselheiros, o que levou à judicialização. O Cidadão Porto Belo continuará cobrando registros oficiais do conselho.

Márcio Moraes, através da Porto Ambiental, cobrou a FAMAP sobre supressão de vegetação, movimentação de terra, Autorização de Corte e Inventário Florestal. Também pediu embargo cautelar imediato da atividade no local. Porém, não recebeu respostas condizentes.

O caso chegou ao Tribunal de Contas de Santa Catarina por meio de representação ligada à execução da obra, aos aditivos e à fiscalização do contrato.

Márcio Moraes através de representação pela Porto Ambiental, encaminhou ao TCE requerimento administrativo pedindo Tomada de Contas Especial, notificação da empresa projetista, representação ao CREA-SC e eventual ressarcimento ao erário se for comprovado prejuízo.

Segundo o MPF, a obra deve permanecer paralisada até que o Município comprove a regularidade técnica, ambiental e patrimonial do projeto.

Entre os pontos estão autorização da SPU, estudos ambientais adequados e demonstração de que não havia alternativa técnica e de localização menos danosa ao meio ambiente.

Se o dano ambiental for confirmado, os responsáveis poderão ser obrigados a recuperar a área.

Em casos assim, os órgãos ambientais ou a Justiça podem exigir um PRAD, que é o Plano de Recuperação de Área Degradada. Ele define como o local será restaurado, quais medidas serão adotadas e quem ficará responsável pelos custos.

Pode, se ficar comprovado prejuízo ao erário.

Márcio Moraes, via requerimento administrativo, pediu que a Prefeitura apure eventual falha de projeto e busque ressarcimento. O documento pede a instauração de processo administrativo, Tomada de Contas Especial e apuração da responsabilidade da empresa projetista.

O morador pode ajudar registrando fatos de interesse público com fotos e vídeos, sempre com data, local e descrição clara.

Também pode acionar a Ouvidoria da Prefeitura, cobrar vereadores, encaminhar informações aos órgãos de controle e enviar relatos ao Cidadão Porto Belo. A orientação é não invadir áreas de obra, não se colocar em risco e não fazer acusações pessoais sem prova.

O mais importante é documentar os fatos e cobrar respostas oficiais.