Justiça bloqueia R$ 490 milhões em investigação sobre incorporações imobiliárias na Comarca de Porto Belo
Ministério Público acompanha 35 empreendimentos em Porto Belo e Bombinhas e apura possíveis irregularidades na venda de imóveis
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 490 milhões em uma investigação conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre possíveis irregularidades no mercado imobiliário da Comarca de Porto Belo. A medida foi obtida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo e busca garantir recursos para eventual reparação de danos a consumidores.
Segundo o MPSC, a decisão foi deferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em um agravo de instrumento apresentado pela Promotoria. O órgão afirma que o bloqueio pretende resguardar a efetividade das ações em andamento, caso a Justiça reconheça prejuízos aos compradores.
A Promotoria acompanha atualmente 35 empreendimentos investigados. Desse total, 30 ficam em Porto Belo e cinco em Bombinhas. As apurações tratam de possíveis irregularidades na incorporação e na comercialização de imóveis.
No âmbito judicial, tramitam sete ações civis públicas, três cumprimentos de sentença e uma execução de termo de ajustamento de conduta, o TAC. Também há quatro notícias de fato, 11 notícias de fato criminais, 13 inquéritos civis e cinco procedimentos administrativos. Três notícias de fato criminais já resultaram na abertura de inquéritos policiais.
Em entrevista ao MPSC, a promotora de Justiça Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira afirmou que o bloqueio envolve empreendimentos de uma única incorporadora e que o valor estimado corresponde ao possível dano aos consumidores. Segundo ela, a medida serve para viabilizar eventual ressarcimento, caso a ação seja julgada procedente.
A promotora também alertou para riscos na compra de imóveis sem incorporação registrada em cartório. Segundo ela, há investigações que apontam problemas em permutas de terrenos e até empreendimentos sem alvará de construção da Prefeitura.
A incorporação imobiliária é o registro que dá base legal à venda de unidades de um prédio antes da conclusão da obra. Sem esse registro, o comprador pode ficar sem segurança sobre a entrega do imóvel, a regularidade do terreno e a responsabilidade da empresa.
Para quem pretende comprar imóvel na planta, a orientação do MPSC é verificar a matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis e confirmar a regularidade da obra na Prefeitura. A promotora afirmou que vender unidades sem registro de incorporação imobiliária é crime.
O MPSC informou que as apurações também podem alcançar profissionais que participaram da comercialização dos empreendimentos, incluindo corretores de imóveis, conforme o papel de cada um nos casos investigados.
A promotora disse que a fiscalização foi intensificada depois que o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) procurou o Ministério Público para relatar preocupação com a regularidade do mercado na região. Segundo ela, a expansão urbana de Porto Belo e Bombinhas exige atenção permanente dos órgãos de controle.
O bloqueio de bens não significa condenação. A medida tem caráter preventivo e busca preservar valores até que as ações sejam julgadas. As empresas, sócios e demais envolvidos poderão apresentar defesa nos processos.
Para o Cidadão Porto Belo, Márcio Moraes, o caso reforça a necessidade de fiscalização sobre o crescimento imobiliário no município. A expansão urbana afeta moradores, compradores, investidores e o futuro da cidade. O portal acompanhará os desdobramentos das investigações e abrirá espaço para manifestações oficiais dos citados.
O Cidadão Porto Belo também buscará esclarecimentos junto à gestão do prefeito Joel sobre uma das principais dúvidas da população: como empreendimentos citados nas investigações, foram 30, poderiam estar sem alvará de construção da Prefeitura. O portal deverá solicitar informações oficiais sobre os procedimentos de aprovação, fiscalização e acompanhamento dessas obras, além de apurar quais medidas foram adotadas pelo município diante das possíveis irregularidades apontadas pelo MPSC.
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina e entrevista da promotora de Justiça Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira ao MPSC.