Câmara não responde se fiscalizou contratos de eventos após Porto Belo entrar na Operação Pão e Circo
Legislativo foi procurado em 8 de julho para informar se analisou gastos com shows, estrutura e Festival do Camarão. Vereadores podem pedir documentos, convocar agentes públicos, criar comissão e levar indícios ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.
A Câmara de Vereadores de Porto Belo não respondeu aos questionamentos enviados pelo Cidadão Porto Belo, Márcio Moraes, sobre a fiscalização dos contratos públicos ligados a eventos, shows e estrutura no município. O pedido foi encaminhado em 8 de julho, após Porto Belo aparecer entre as cidades com diligências da Operação Pão e Circo, do Ministério Público de Santa Catarina.
A operação apura suspeitas de cartel, fraude em licitações, pagamento de propina e lavagem de dinheiro em contratações de shows e eventos em municípios catarinenses. Segundo o MPSC, Porto Belo está entre os locais onde houve cumprimento de medidas judiciais. O órgão informou que a investigação tramita sob sigilo e não detalhou publicamente quais contratos do município estão sob apuração.
A Prefeitura de Porto Belo confirmou, em nota oficial, que equipes estiveram no setor de licitações do Centro Administrativo e na residência do prefeito Joel Orlando Lucinda. O município também informou que foram recolhidos um telefone celular do prefeito e R$ 58 mil em dinheiro. Segundo a Prefeitura, o valor está declarado no Imposto de Renda.
Diante desses fatos, a reportagem perguntou à Câmara se o Legislativo já havia fiscalizado contratos de eventos, shows e estrutura firmados pela Prefeitura ou pela Fundação Municipal de Turismo. Também questionou se algum vereador apresentou pedido de informação, requerimento, denúncia ou questionamento formal sobre os gastos.
A Câmara também foi perguntada sobre os contratos do Festival do Camarão, sobre eventual pedido de cópia dos processos de inexigibilidade usados para contratar atrações artísticas e sobre a possibilidade de criação de uma comissão para acompanhar os desdobramentos da Operação Pão e Circo em Porto Belo.
O prazo dado para resposta terminou há mais de 10 dias. Até a publicação desta matéria, a Câmara de Vereadores de Porto Belo não havia se manifestado. Caso haja resposta posterior, o conteúdo será atualizado.
O papel dos vereadores
A fiscalização do Executivo não é uma escolha política sem consequência. Ela está entre as principais funções de uma Câmara Municipal. A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas.
Na prática, isso significa que os vereadores podem e devem acompanhar contratos, licitações, pagamentos, execução de serviços, prestação de contas e atos do prefeito, secretarias, fundações e autarquias municipais.
No caso de eventos públicos, a Câmara pode solicitar cópia dos processos licitatórios, contratos, notas fiscais, ordens de pagamento, pareceres jurídicos, relatórios de execução, registros fotográficos, atestos dos fiscais dos contratos e documentos que comprovem a entrega dos serviços contratados.
Também pode questionar a Prefeitura sobre a escolha das empresas, a estimativa de preços, a forma de contratação, a existência de concorrência, os critérios usados para contratar atrações artísticas e o retorno econômico dos eventos para o município.
Até onde a Câmara pode ir
Os vereadores não substituem o Ministério Público, a Polícia Civil, o GAECO ou o Tribunal de Contas. Eles não podem condenar investigados, decretar culpa ou afirmar que houve crime sem decisão das autoridades competentes.
Mas o Legislativo tem instrumentos próprios de fiscalização. Pode aprovar pedidos de informação, convocar agentes públicos quando permitido pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, criar comissões, encaminhar documentos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e acompanhar a execução dos contratos.
Também pode abrir uma comissão parlamentar de inquérito, desde que cumpra os requisitos legais: fato determinado, prazo certo e apoio mínimo exigido pelas normas da Câmara. A Constituição prevê que CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar conclusões ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil ou criminal.
Em situações mais graves, se houver elementos concretos de infração político-administrativa, a Câmara pode instaurar processo contra prefeito ou vereador. O Decreto-Lei nº 201/1967 trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores e prevê hipóteses que podem levar à cassação do mandato, após processo com direito de defesa e votação pelo Legislativo.
Esse caminho, porém, exige base documental, rito formal e votação. Não basta suspeita, comentário público ou repercussão política. É necessário haver fato definido, prova mínima e respeito ao devido processo.
Fiscalizar não é acusar
A ausência de resposta da Câmara impede que a população saiba se o Legislativo acompanha os contratos de eventos, quais documentos já analisou e que providências pretende adotar após Porto Belo aparecer na Operação Pão e Circo.
Fiscalizar não é acusar. É verificar se o dinheiro público foi usado de forma correta, se os serviços foram entregues, se os contratos seguiram a lei e se os órgãos municipais cumpriram suas responsabilidades.
No caso dos eventos, a cobrança ganha peso porque contratos de shows, estrutura, som, palco, segurança, limpeza e produção movimentam valores altos. São recursos públicos que exigem transparência, documentação e controle.
O Cidadão Porto Belo manterá espaço aberto para manifestação da Câmara de Vereadores. Também seguirá acompanhando os contratos públicos ligados a eventos no município e os desdobramentos da Operação Pão e Circo.