A conta da outorga onerosa
Série apura se o dinheiro gerado pelo crescimento imobiliário voltou para a cidade com transparência, controle e benefício real à população
Quando um prédio sobe acima do limite básico permitido, a cidade também paga uma conta. Mais moradores usam água, ruas, drenagem, esgoto, escolas, saúde e serviços públicos. A outorga onerosa existe para equilibrar essa relação: o empreendedor ganha o direito de construir mais, e o Município recebe uma contrapartida para enfrentar os impactos do crescimento.
Em linguagem simples, a outorga onerosa é uma cobrança pelo direito de construir além do padrão básico definido pela legislação urbana. Esse valor deveria ajudar Porto Belo a suportar a expansão imobiliária, com obras e investimentos que atendam ao interesse público.
Este é o terceiro capítulo da série especial do Cidadão Porto Belo: Porto Belo cresceu. A estrutura acompanhou?
A pergunta agora é outra: a conta da outorga onerosa foi paga de forma clara, fiscalizada e vantajosa para a população?
Relatórios analisados pelo Cidadão Porto Belo apontam que mudanças legais em Porto Belo passaram a permitir um modelo de compensações urbanísticas por meio de obras. O material cita as Leis Complementares nº 212/2023 e nº 276/2025 como parte desse novo desenho de arrecadação urbana.
O problema não está, por si só, na existência da outorga. O instrumento é usado por municípios para organizar o crescimento urbano. A dúvida está no modo como Porto Belo estruturou, calculou, compensou e fiscalizou essas contrapartidas.
Segundo o relatório, em 2025 o Portal da Transparência registrou R$ 21,3 milhões em ativos urbanísticos compensados por execução direta de obras. Esse dado levanta uma pergunta central: se o valor não entrou diretamente no caixa da Prefeitura, mas foi convertido em obras, quem conferiu se a conta fechou?
Essa conferência exige documentos simples, mas decisivos: memória de cálculo, orçamento, projeto, planilha de custos, medição da obra, notas fiscais, laudos de execução, termo de recebimento e comprovação de vantagem para o Município.
Sem isso, a população não consegue saber se a cidade recebeu uma obra equivalente ao valor que deveria ter sido pago. Também não consegue saber se a contrapartida atendeu a uma prioridade pública ou a uma escolha conveniente para o setor interessado.
A outorga onerosa deveria funcionar como uma troca transparente. O empreendedor constrói mais. A cidade recebe recursos ou obras para compensar o impacto. Mas, para isso, o poder público precisa provar três coisas: quanto era devido, o que foi entregue e por que essa escolha foi melhor para Porto Belo.
O relatório aponta preocupação com a rastreabilidade desse modelo. Também questiona a concentração de etapas na Secretaria de Planejamento, ao citar a necessidade de separar quem pactua, quem fiscaliza e quem valida as obras de compensação.
Esse ponto é importante. Em boa gestão pública, o mesmo setor não deve concentrar todas as fases de uma operação sensível. Quando a mesma estrutura negocia, acompanha e valida, o controle fica mais frágil. Não significa irregularidade automática. Mas exige mais transparência.
A gestão do prefeito Joel Lucinda será cobrada sobre esse tema. O Cidadão Porto Belo< Márcio Moraes, vai questionar quais empreendimentos pagaram outorga onerosa, quais fizeram compensações por obras, quais valores foram calculados e quais documentos comprovam a vantagem para o Município.
A Câmara de Vereadores também entra nessa apuração. Cabe ao Legislativo aprovar leis, fiscalizar a Prefeitura e acompanhar o destino dos recursos gerados pelo crescimento urbano. Se a cidade autorizou mais construção, a Câmara precisa explicar como acompanhou a contrapartida prometida à população.
O debate também envolve prioridade. Porto Belo enfrenta pressão sobre abastecimento de água, drenagem, trânsito, saneamento e infraestrutura urbana. Por isso, a população tem direito de saber se os valores da outorga foram direcionados para obras essenciais ou para intervenções de menor urgência.
A apuração do Cidadão Porto Belo não afirma, nesta etapa, que houve ilegalidade em todas as operações. O que existe é uma pergunta pública legítima: a cidade recebeu, de forma comprovada, aquilo que deveria receber pelo crescimento que autorizou?
Nos próximos capítulos, a série vai tratar dos R$ 132,8 milhões em permutas citados em representação ao Tribunal de Contas de Santa Catarina. Esse valor aparece como uma das principais frentes de questionamento sobre o modelo de compensações urbanísticas previsto para Porto Belo.
Antes disso, é preciso entender a base do problema. A outorga onerosa não é apenas um termo técnico. Ela representa dinheiro público potencial. Representa obra pública. Representa infraestrutura. Representa a tentativa de fazer o crescimento imobiliário devolver algo concreto à cidade.
A pergunta que fica é direta: Porto Belo cobrou bem, fiscalizou bem e aplicou bem a conta do seu próprio crescimento?
O que o Cidadão Porto Belo vai perguntar
O Cidadão Porto Belo vai solicitar à Prefeitura:
- lista de empreendimentos que pagaram outorga onerosa;
- valores calculados por empreendimento;
- obras aceitas como compensação;
- planilhas de custo e medições;
- termos de recebimento das obras;
- critérios usados para definir prioridades;
- pareceres técnicos e jurídicos;
- participação do Conselho da Cidade;
- fiscalização feita pela Prefeitura;
- documentos que comprovem vantagem para o Município.
Próximo capítulo
No próximo texto da série, o Cidadão Porto Belo vai tratar dos R$ 132,8 milhões em permutas e explicar por que esse valor virou um dos pontos mais sensíveis da apuração sobre crescimento urbano, água e transparência em Porto Belo.