R$ 132,8 milhões em permutas entram na mira

Série apura se compensações urbanísticas previstas para Porto Belo têm transparência, controle e vantagem real para a população

A expansão imobiliária de Porto Belo abriu uma nova frente de apuração: o uso de permutas de obras como forma de compensação urbanística. O valor citado nos documentos chega a R$ 132,8 milhões e aparece ligado à previsão de recursos da outorga onerosa na Lei Orçamentária de 2026.

Em linguagem simples, a dúvida é esta: em vez de pagar parte das contrapartidas em dinheiro ao Município, empreendedores poderiam executar obras diretamente. A pergunta é quem calcula, quem fiscaliza, quem mede, quem recebe e quem comprova que a cidade ganhou com essa troca.

Este é o quarto capítulo da série especial do Cidadão Porto Belo: Porto Belo cresceu. A estrutura acompanhou?

A apuração não afirma, neste momento, que todas as permutas sejam irregulares. O ponto é outro. Quando valores milionários deixam de entrar diretamente no caixa público e passam a ser convertidos em obras, a transparência precisa ser ainda maior.

Relatórios analisados pelo Cidadão Porto Belo, Márcio Moraes, apontam que a Lei Orçamentária de 2026 projetou cerca de R$ 132.811.830,00 em valores relacionados a outorga onerosa e permutas de obras. A Porto Ambiental levou o tema ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, com questionamentos sobre risco fiscal, rastreabilidade e controle das compensações.

A outorga onerosa é o valor cobrado quando o Município autoriza o empreendedor a construir acima do limite básico previsto na legislação. Esse recurso deveria ajudar a cidade a enfrentar os impactos do crescimento, como falta de água, drenagem insuficiente, trânsito, saneamento, áreas públicas e equipamentos urbanos.

O problema começa quando essa conta deixa de ser simples. Se o pagamento vira obra, o Município precisa provar que houve vantagem. Para isso, deve apresentar cálculo do valor devido, orçamento da obra, projeto, medição, notas fiscais, termo de recebimento e justificativa de interesse público.

Sem esses documentos, o cidadão não consegue saber se Porto Belo recebeu uma obra equivalente ao valor que deveria ter sido pago. Também não consegue saber se a obra escolhida era prioridade para a cidade.

Os relatórios apontam preocupação adicional: a possível concentração de etapas na Secretaria de Planejamento. Segundo o material, a mesma estrutura poderia participar da pactuação, fiscalização e validação das obras de compensação. Esse modelo, se confirmado, reduz freios internos e exige controle externo mais forte.

A representação da Porto Ambiental também ligou o tema das permutas à crise hídrica. O argumento central é que Porto Belo enfrentava pressão sobre o abastecimento de água enquanto valores urbanísticos poderiam estar sendo direcionados a obras não essenciais. Entre os exemplos citados nos relatórios aparecem questionamentos sobre obras como molhes e prioridades de infraestrutura.

Esse ponto será cobrado da Prefeitura. A gestão do prefeito Joel Lucinda deverá explicar quais obras foram aceitas como compensação, quais empreendimentos foram beneficiados, quais valores foram abatidos, quem fez os cálculos e quais documentos comprovam que a cidade recebeu vantagem real.

O caso também passou pelo Tribunal de Contas. Segundo os relatórios, uma das frentes, ligada ao processo DEN 26/00011476, teve recomendação de não conhecimento e arquivamento porque os órgãos técnicos entenderam que a denúncia era ampla e não delimitava, de forma suficiente, atos administrativos específicos, contratos ou condutas individualizadas.

Isso não encerra o debate público. O próprio material analisado indica que temas ligados à outorga e ao contrato da água aparecem em outros processos no TCE-SC, como os processos 2600064081, 2600071703 e RLI 25/00089554. A leitura mais prudente é que parte da discussão foi fatiada em frentes específicas de controle.

Por isso, a matéria não deve tratar o arquivamento como absolvição política da gestão. Também não deve tratar a representação como prova final de irregularidade. O fato jornalístico é que há volume expressivo de recursos em discussão e uma pergunta pública sem resposta clara: Porto Belo sabe demonstrar, obra por obra, que as permutas foram vantajosas?

A Câmara de Vereadores também será cobrada. Cabe ao Legislativo fiscalizar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, acompanhar a execução da Lei Orçamentária, pedir documentos, convocar audiências e verificar se as contrapartidas do crescimento estão chegando à população.

O tema exige simplicidade. Se a cidade autorizou mais construção, deve receber algo em troca. Se recebeu em dinheiro, precisa mostrar onde aplicou. Se recebeu em obra, precisa provar que a obra vale o abatimento concedido.

A população tem direito de saber quem ganhou o direito de construir mais, quanto deveria pagar, que obra entregou e quem conferiu a entrega.

Sem essa transparência, a outorga onerosa perde sua função pública. Em vez de compensar o impacto do crescimento, pode virar engrenagem difícil de fiscalizar.

A pergunta que fica é direta: os R$ 132,8 milhões em permutas representam benefício comprovado para Porto Belo ou modelo de compensação que ainda precisa ser explicado?

O que o Cidadão Porto Belo vai perguntar

O Cidadão Porto Belo vai solicitar à Prefeitura:

• lista de todas as permutas de obras vinculadas à outorga onerosa;
• empreendimentos e empresas envolvidos;
• valores abatidos em cada operação;
• memória de cálculo da outorga;
• projetos e orçamentos das obras;
• medições, notas fiscais e termos de recebimento;
• pareceres técnicos e jurídicos;
• critérios usados para definir as obras;
• participação do Conselho da Cidade;
• comprovação de vantagem econômica ao Município.

Próximo capítulo

No próximo texto da série, o Cidadão Porto Belo vai tratar da crise do saneamento, inlcuindo o acesso a água potável e mostrar como a falta de abastecimento expôs o limite mais visível do crescimento acelerado em Porto Belo.