Ponte coloca Plano Diretor em xeque
Porto Ambiental afirma que a ponte pode violar regras recém-aprovadas no Plano Diretor sobre uso do solo, recursos públicos e projetos de drenagem
A obra da ponte sobre o Rio Rebelo abriu uma contradição política e administrativa para a gestão do prefeito Joel Lucinda. Pouco tempo depois de defender a reestruturação do Plano Diretor de Porto Belo, aprovada no conjunto de leis complementares de 2025, o próprio Executivo passou a ser questionado pela Porto Ambiental por possível violação das regras que ajudou a aprovar.
A revisão do Plano Diretor vinha sendo discutida pelo município desde 2023 e teve nova audiência pública convocada em outubro de 2025 para tratar de projetos ligados ao planejamento urbano e ao uso do solo. Na representação protocolada em fevereiro de 2026, a Porto Ambiental afirma que a obra da ponte contraria pontos do novo marco urbanístico municipal.
O primeiro ponto envolve o uso do solo. A entidade sustenta que a ponte pode atrair tráfego de maior impacto para uma via local, o que seria vedado pela Lei Complementar nº 277/2025, segundo a leitura apresentada no documento. Em linguagem simples, a crítica é esta: uma rua planejada para circulação local não deveria receber fluxo pesado sem estudo e adaptação adequada.
O segundo ponto trata da Outorga Onerosa, mecanismo pelo qual o poder público cobra contrapartidas ligadas ao uso mais intenso do solo urbano. A Porto Ambiental afirma que recursos dessa fonte teriam sido usados sem deliberação obrigatória do Conselho da Cidade, conforme artigos citados da Lei Complementar nº 276/2025.
O terceiro ponto citado é a ausência de projeto executivo completo de drenagem e pavimentação. A entidade afirma que a obra teria avançado com base em estimativas técnicas, em possível conflito com a Lei Complementar nº 278/2025. Esse ponto é sensível porque a ponte fica sobre área de mangue, em trecho sujeito à dinâmica das águas do Rio Rebelo.
A crítica ganha peso porque o Plano Diretor foi apresentado como instrumento para organizar o crescimento de Porto Belo. O portal oficial do município reúne a revisão do plano e documentos ligados ao planejamento urbano, o que mostra a centralidade do tema para a administração.
Por isso, a pergunta feita pela Porto Ambiental é direta: se o novo Plano Diretor foi tratado como prioridade pela gestão, por que uma obra pública da própria Prefeitura teria avançado sob suspeita de contrariar regras recém-aprovadas?
A representação não prova, por si só, ilegalidade. Mas ela exige resposta pública. A Prefeitura precisa esclarecer se a ponte respeita a classificação viária da região, se houve deliberação do Conselho da Cidade sobre recursos usados na obra e se o projeto executivo de drenagem e pavimentação estava completo antes do início da intervenção.
O Cidadão Porto Belo, Márcio Moraes, seguirá cobrando a íntegra dos pareceres técnicos, atas, deliberações e documentos que sustentaram a decisão da gestão Joel Lucinda de avançar com a obra no Rio Rebelo.